ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.613, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 011 – Regime de Previdência Complementar

Função: 0009 – Previdência Social

Subfunção: 0273 – Previdência Complementar

Programa de Governo: 0350 – Previdência Complementar – EC 103/2019

Projeto/Atividade/Ação: 2.664 – Regime de Previdência Complementar

 

3.3.1.90.07 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (00010000)...... R$ 200.000,00

 

Total do Crédito Especial...................................... R$ 200.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

Projeto/Atividade/Ação: 2.221 – Reserva de Contingência da SEPLAN

 

3.9.9.99.99 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS (1736/00010000)..... R$ 200.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial................. R$ 200.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:62FBEB15