ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3092

“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRRT - “EM DIA COM MINHA CIDADE/REFIS MUNICIPAL.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído pela presente Lei o PRRT - Programa de Recuperação e Regularização Tributária "EM DIA COM MINHA CIDADE", o qual se destina a promover a recuperação da base tributária e regularização de créditos da Fazenda Pública do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou Jurídicas, de natureza tributária ou não tributária, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º O contribuinte que aderir ao Programa, fará jus à redução de multa e juros de mora, que será aplicada da seguinte forma:

I - 80% (oitenta por cento) de desconto de juros de mora e multa no caso de pagamento à vista.

II - 70% (setenta por cento) de redução, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais;

III - 60% (sessenta por cento) de redução, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;

IV – 50% (cinquenta por cento) de redução, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais;

§ 1º Para fins do parcelamento de que tratam os incisos II a IV deste artigo, os débitos serão consolidados conforme Legislação em vigor, tendo por base a data do requerimento de adesão, sendo as parcelas atualizadas monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, no primeiro dia útil de cada novo exercício financeiro, enquanto perdurar o parcelamento.

§ 2º Na inclusão de créditos ajuizados no PRRT, fica o contribuinte livre do pagamento dos honorários em favor do Município.

§ 3º Nas ações de execução em que houver sido publicado Edital de designação de Hasta Pública, o contribuinte fará jus ao PRRT somente na modalidade à vista, prevista no inciso I deste artigo.

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o executado deverá arcar com as despesas de publicação do Edital da Praça ou Leilão.

§ 5º O deferimento do pedido de adesão ao PRRT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o primeiro dia útil subsequente à data da adesão ao programa.

§ 6º O parcelamento especial previsto nesta Lei não depende de apresentação de garantia, exceto quando já houver penhora no processo de execução fiscal, a qual ficará mantida até a quitação do parcelamento ou convertida em renda em caso de penhora em dinheiro.

§ 7º No caso de existência de penhora on-line referente a crédito da Fazenda Muncipal para o qual o contribuinte deseje aderir ao Programa, o mesmo fará jus ao PRRT somente na modalidade à vista, prevista no inciso I deste artigo.

Art. 3º A adesão ao PRRT observa as seguintes condições:

I - no caso de créditos em cobrança judicial, o contribuinte deverá quitar todas as dívidas constantes em um mesmo processo judicial;

II - no caso de créditos não ajuizados relativos ao IPTU, será admitida quitação por inscrição cadastral;

III - no caso de créditos não ajuizados relativos ao ISS, será admitida a quitação por exercício;

IV - no caso de créditos não ajuizados relativos a autuações fiscais, será admitida a quitação por autuação;

V - no caso de outros créditos não citados nos incisos anteriores deste artigo, será admitida a quitação por inscrição.

Art. 4º Poderão se enquadrar no PRRT os contribuintes com parcelamento em andamento, com relação às parcelas vencidas e vincendas, desde que o saldo da dívida seja relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, vedado qualquer revisão acerca de parcelas já quitadas.

Art. 5º No caso de crédito sob qualquer forma de discussão proposta pelo devedor, seja mediante embargos ou qualquer outra ação, para ser incluído no PRRT, deverá o contribuinte desistir formalmente dessas prerrogativas e recolher as respectivas custas judiciais.

Art. 6º No caso de débitos ajuizados, o contribuinte que optar por pagar a dívida na forma do parcelamento prevista nos incisos II a IV do artigo 2º desta Lei, deverá antecipadamente ao ato de assinatura do Termo de Confissão de Dívida, comprovar junto à Procuradoria Geral do Município, o recolhimento das custas processuais, ou comprometer-se formalmente a fazê-lo.

§ 1º Na hipótese específica no caput deste artigo, o processo judicial ficará suspenso até a quitação integral do parcelamento.

§ 2º A adesão ao PRRT nos termos desta Lei, importa em renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial com relação a tributo já pago.

Art. 7º A opção pela forma de pagamento prevista nos incisos II a IV do artigo 2º desta Lei, será formalizada nos moldes do Contrato de Confissão de Dívida utilizado pela Fazenda Municipal, que sujeitará o contribuinte a:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;

 

II - expressa renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial, bem como desistência das demandas já interpostas, relativas a dividas incluídas no pedido de adesão pelo contribuinte;

III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

IV - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como de tributos e outras obrigações de responsabilidade do contribuinte, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente ao parcelamento.

Art. 8º O contribuinte será excluído do PRRT na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - pela inadimplência, por 06 (seis) parcelas consecutivos ou 09 (nove) parcelas alternadas, o que ocorrer primeiro, relativo ao parcelamento;

III - a falta de pagamento de uma parcela, por mais de 09 (nove) meses se todas as demais estiverem pagas;

IV - pela inadimplência de fatos geradores ocorridos após a data da adesão ao Programa;

V - decretação de falência, pela extinção, liquidação ou cisão da pessoa jurídica;

VI - prática de qualquer procedimento fiscal que caracterize simulação ou sonegação lesiva ao erário municipal.

§ 1º A exclusão do contribuinte do programa, ou a sua retirada mediante pedido próprio, implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.

§ 2º Na exclusão ou retirada, a dívida retorna à situação anterior ao parcelamento, atualizada com os acréscimos previstos na Legislação Tributária, deduzidos os valores pagos e o saldo encaminhado para cobrança judicial.

§ 3º A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia ao sujeito passivo;

§ 4º O contribuinte excluído do PRRT pelo previsto nos incisos I, II,III,IV e VI não poderá aderir a qualquer outro programa destinado a promover a recuperação da base tributária e regularização de créditos da Fazenda Pública do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou Jurídicas, de natureza tributária ou não tributária pelo período de 04(quatro) anos.

Art. 9º Para os contribuintes que aderirem ao PRRT, a Certidão Positiva com efeitos de Negativa terá o prazo de validade de 90 (noventa) dias.

Art. 10. O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos art. 2º e art. 3º será de:

I - 0,35 UPRs, quando o devedor for pessoa física;

II - 1,35 UPRs, quando o devedor for pessoa jurídica.

Art. 11. Para atender ao previsto no artigo 14, inciso II da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir o valor dos Fatores de Localização (valor do metro quadrado dos terrenos), e do metro quadrado das edificações dos imóveis localizados no Município em 20% ao ano, durante cinco anos, além das correções legais previstas no regramento jurídico municipal,

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a inscrição (negativar) em programas e serviços de restrição e proteção de crédito dos contribuintes em dívida ativa com o Município, bem como daqueles que estiverem inadimplentes com três parcelas ou mais do PRRT.

Art. 13. Os contribuintes terão o prazo de 120 dias a contar da publicação desta lei para aderirem ao PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRRT - “EM DIA COM MINHA CIDADE”.

Art. 14. A presente lei tem validade por 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias, através de decreto municipal.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:630875E2