ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.305, DE 07 DE MARÇO DE 2025. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – COMDIM, NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM, que tem por finalidade promover, em

âmbito local, políticas públicas para as mulheres, visando eliminar o preconceito e a discriminação, promovendo a igualdade e ampliando o debate social.

Art. 2º - O Conselho terá natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora.

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres:

I - Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;

II – Colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento, elaboração e execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;

III – Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;

IV - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;

V – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher;

VI - Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;

VII - Apoiar iniciativas do executivo municipal na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;

VIII - Auxiliar no planejamento e programação de atividades e eventos como o mês da mulher e atividades previstas no Plano Municipal da Mulher, de forma conjunta com o Gabinete do Prefeito, e de forma transversal com as demais secretarias;

IX - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;

X - Articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade, equidade e fortalecimento do processo de controle social;

XI - Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estadual e federal, de interesse público e privado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero;

XII - elaborar e propor modificações em seu regimento interno.

Art. 4º - Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM, será composto por 10 (dez) membros efetivos e igual número de suplentes, abaixo descrito. Sendo 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e 5 (cinco) representante de Instituições da Sociedade Civil organizada, que deverão ser nomeados pelo executivo municipal através de portaria, após consulta e indicação de cada entidade.

Gabinete do Prefeito;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal da Assistência Social;

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo;

Secretaria Municipal de Agricultura;

Polícia Civil;

Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

EMATER;

Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Independência- RS – ACISAPI;

Cooperativa Sicredi.

Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, reunir-se-á por convocação de sua presidente, de forma ordinária e mensal, ou extraordinariamente, mediante convocação de sua presidente, ou de 03 (três) membros titulares.

Art. 6º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, serão disciplinadas pelo regimento interno.

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres formalizará suas deliberações por meio de resoluções.

Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres poderão instituir comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definindo no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Art. 9º - A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.

Art. 10º - Os trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, serão coordenados por uma diretoria constituída dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, primeiro(a) secretário(a) e segundo(a) secretário(a).

 

Parágrafo Único. Os cargos de que trata o Art. 10 terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Art. 11º - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres definirá a estrutura, o funcionamento e as atribuições da diretoria, bem como a periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato das conselheiras.

Art. 12º - As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:

I - Por renúncia;

II - Por inadequação aos critérios definidos no § 3o do Artigo 3o;

III - Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho.

Parágrafo Único. No caso de perda de mandato da entidade da sociedade civil e do Poder Executivo, será designada nova conselheira para a titularidade da função, de acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pelo Regimento Interno.

Art. 13º - O COMDIM poderá criar um fundo municipal de natureza contábil especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter suplementar a projetos, plano e programas.

Art. 14º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE MARÇO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:6330D787