ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.305, DE 07 DE MARÇO DE 2025. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – COMDIM, NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM, que tem por finalidade promover, em
âmbito local, políticas públicas para as mulheres, visando eliminar o preconceito e a discriminação, promovendo a igualdade e ampliando o debate social.
Art. 2º - O Conselho terá natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres:
I - Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
II – Colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento, elaboração e execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;
III – Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;
V – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher;
VI - Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;
VII - Apoiar iniciativas do executivo municipal na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;
VIII - Auxiliar no planejamento e programação de atividades e eventos como o mês da mulher e atividades previstas no Plano Municipal da Mulher, de forma conjunta com o Gabinete do Prefeito, e de forma transversal com as demais secretarias;
IX - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
X - Articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade, equidade e fortalecimento do processo de controle social;
XI - Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estadual e federal, de interesse público e privado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero;
XII - elaborar e propor modificações em seu regimento interno.
Art. 4º - Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM, será composto por 10 (dez) membros efetivos e igual número de suplentes, abaixo descrito. Sendo 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e 5 (cinco) representante de Instituições da Sociedade Civil organizada, que deverão ser nomeados pelo executivo municipal através de portaria, após consulta e indicação de cada entidade.
Gabinete do Prefeito;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal da Assistência Social;
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo;
Secretaria Municipal de Agricultura;
Polícia Civil;
Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
EMATER;
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Independência- RS – ACISAPI;
Cooperativa Sicredi.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, reunir-se-á por convocação de sua presidente, de forma ordinária e mensal, ou extraordinariamente, mediante convocação de sua presidente, ou de 03 (três) membros titulares.
Art. 6º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, serão disciplinadas pelo regimento interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres formalizará suas deliberações por meio de resoluções.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres poderão instituir comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definindo no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 9º - A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 10º - Os trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, serão coordenados por uma diretoria constituída dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, primeiro(a) secretário(a) e segundo(a) secretário(a).
Parágrafo Único. Os cargos de que trata o Art. 10 terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 11º - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres definirá a estrutura, o funcionamento e as atribuições da diretoria, bem como a periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato das conselheiras.
Art. 12º - As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I - Por renúncia;
II - Por inadequação aos critérios definidos no § 3o do Artigo 3o;
III - Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho.
Parágrafo Único. No caso de perda de mandato da entidade da sociedade civil e do Poder Executivo, será designada nova conselheira para a titularidade da função, de acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pelo Regimento Interno.
Art. 13º - O COMDIM poderá criar um fundo municipal de natureza contábil especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter suplementar a projetos, plano e programas.
Art. 14º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE MARÇO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:6330D787