ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.910, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente professor de educação física por excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
|
Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
|
01 |
Professor de Educação Física |
Graduação plena em Educação Física |
R$ 1.545,25 |
20h |
Art. 2° Os requisitos exigidos para contratação são:
I - ter 18 anos completos;
II - o Professor de Educação Física, deverá apresentar diploma de graduação plena em Educação Física:
Art. 3° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até seis meses, podendo ser renovado por igual período, com aproveitamento do processo seletivo simplificado, Edital de abertura n.° 30, de 10 de maio de 2018 e Edital de homologação nº 36, de 04 de junho de 2018, restando 05(cincos) classificados na lista de espera.
Art. 4° O contrato será de natureza administrativa, ficando aos contratados assegurados os direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 5.º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Saúde.
Art. 6° A despesa no exercício de 2019 decorrente desta lei, correrá pela seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.052 MANUTENÇÃO DO PROJETO DE ATIVIDADE FÍSICA
(386) 3190 04 – 0040 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
Art. 7° A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
Professor Educação Física - Projeto Atividade Física –As atividades desenvolvidas podem ser práticas corporais, e práticas artísticas.Promover a saúde e prevenir doenças através da prática diária de exercícios físicos. Elaborar plano mensal das atividades que serão realizadas, deixar registrado, para apresentar quando solicitado. Fazer as atividades com os participantes conforme o perfil de cada grupo. Preencher o livro ata com data, atividades desenvolvidas, assinar e orientar os participantes do projeto para assinarem. Estar presente em todas as reuniões programadas. Colaborar na organização das atividades pré-agendadas.
I - ter 18 anos completos;
II - o Professor de Educação Física, deverá apresentar diploma de graduação plena em Educação Física.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:6335F3B8