ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.065, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Alegrete, em consonância com a Lei nº 5.699, de 25 de Outubro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) a título de Revisão Geral Anual, correspondente inflação do período de janeiro a dezembro de 2018, aos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Alegrete, em consonância com o art. 2º da Lei nº 5.699, de 25 de Outubro de 2016, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores Municipais de Alegrete, para o período de 1º de Janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020”.
Parágrafo único. Aplica-se o percentual de 3,43 (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) ao disposto na alínea “A”, do Art. 4º, da Lei 5.699, de 25 de Outubro de 2016.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 17 de janeiro de 2019.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:638E96D8