ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.065, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Alegrete, em consonância com a Lei nº 5.699, de 25 de Outubro de 2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) a título de Revisão Geral Anual, correspondente inflação do período de janeiro a dezembro de 2018, aos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Alegrete, em consonância com o art. 2º da Lei nº 5.699, de 25 de Outubro de 2016, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores Municipais de Alegrete, para o período de 1º de Janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020”.

 

Parágrafo único. Aplica-se o percentual de 3,43 (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) ao disposto na alínea “A”, do Art. 4º, da Lei 5.699, de 25 de Outubro de 2016.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 17 de janeiro de 2019.

 

MÁRCIO FONSECA DO AMARAL

Prefeito de Alegrete

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração


Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:638E96D8