ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 965, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação dos Créditos Tributários Municipais com o objetivo de criar incentivos e condições à recuperação de créditos do Município de Santa Cruz do Sul.
Art. 2º Os débitos tributários constituídos e vencidos até 31 de dezembro de 2023, independentemente de estarem inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos em quota única:
I – até o dia 30 de abril de 2024, com redução de 80% (Oitenta por cento) do valor dos juros de mora e da multa;
II – até o dia 29 de maio de 2024, com redução de 60% (Sessenta por cento) dos juros de mora e da multa;
III – até o dia 28 de junho de 2024, com redução de 40% (Quarenta por cento) do valor dos juros de mora e da multa.
Art. 3º Os débitos tributários, objeto de execução fiscal, poderão ser contemplados pelos benefícios concedidos pela presente Lei.
Parágrafo único. Nos processos judiciais em que existam depósitos ou valores bloqueados, o contribuinte que optar por beneficiar-se da presente Lei não poderá utilizar das quantias depositadas ou bloqueadas, as quais, após o pagamento integral do tributo, serão liberadas em seu favor.
Art. 4º Os pagamentos realizados em momento anterior à vigência da presente Lei não gerarão qualquer direito à restituição e/ou compensação.
Art. 5º A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei ficam condicionados:
I – A solicitação do benefício pelo contribuinte (junto à Secretaria Municipal de Fazenda);
II – Quanto aos débitos tributários objeto de litígio administrativo ou judicial, à renúncia a qualquer defesa ou recurso, formalizados nos autos dos respectivos processos; e
III – Quanto aos débitos objeto de litígio judicial, salvo nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita, à realização do pagamento das custas já desembolsadas pelo Município e dos honorários advocatícios, ambos à vista.
Art. 6º A opção pelo Programa de Recuperação dos Créditos Tributários Municipais sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.
Art. 7º Ficam estendidos os benefícios desta Lei, nos mesmos moldes, aos créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 8º Esta Lei não se aplica aos tributos cuja cobrança tenha sido delegada pela União ao Município por meio de convênio em que o regime originário de arrecadação seja oriundo do Simples Nacional, uma vez que, para esses casos, incide a legislação federal quanto aos encargos legais.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Fazenda expedirá instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei Complementar.
Art. 10. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Tributário Municipal – LC 887/2022 e alterações, no que forem compatíveis com esta Lei Complementar.
Art. 11. Esta Lei Complementar terá vigência a contar de 01 de abril de 2024 até 28 de junho de 2024.
Santa Cruz do Sul, 26 de março de 2024.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARINALDA ARENA DIAS SPINDLER
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:638F2DCF