ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4629/2024

Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil de reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

2.112 BENEFÍCIOS EVENTUAIS (PSB)

 

3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

300.000,00

Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos 

300.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

2.030 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

1.715.000,00

Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos 

1.715.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0040 – ASPS

 

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL

2.183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE

 

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

465.000,00

SubTotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos 

465.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 

 

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

12 EDUCAÇÃO

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL

2.013 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES

 

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

400.000,00

SubTotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos 

865.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 

 

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

12 EDUCAÇÃO

12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

12.367.0052 ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL

2.019 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

320.000,00

SubTotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos 

1.185.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 

 

 

TOTAL GERAL POR FONTE E DETALHAMENTO

FONTE DE RECURSO

DETALHAMENTO DA FONTE

TOTAL (R$)

1500

0001 – RECURSO LIVRE

300.000,00

1500

0020 – MDE

1.185.000,00

1500

0040 – ASPS

1.715.000,00

TOTAL GERAL

3.200.000,00

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DAS SEGUINTES RUBRICAS

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

1.113 AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO

 

4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.000.000,00

Subtotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos 

1.000.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

298.000,00

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

80.000,00

3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

35.000,00

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL

30.000,00

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

400.000,00

3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

50.000,00

3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

33.000,00

3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

30.000,00

3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

24.000,00

3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA

450.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

450.000,00

3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

80.000,00

3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

40.000,00

4.4.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

10.000,00

Subtotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos 

3.015.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

2.130 CONSTRUÇÕES E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4.4.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

4.4.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

4.4.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

10.000,00

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000,00

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

145.000,00

Subtotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos 

3.200.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

TOTAL GERAL POR FONTE E DETALHAMENTO

FONTE DE RECURSO

DETALHAMENTO DA FONTE

TOTAL (R$)

1500

0001 – RECURSO LIVRE

3.200.000,00

TOTAL GERAL

3.200.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 29 de outubro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:63C985BA