ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4629/2024
Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil de reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.112 BENEFÍCIOS EVENTUAIS (PSB)
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3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
300.000,00 |
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Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
300.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
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07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.030 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
1.715.000,00 |
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Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
1.715.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0040 – ASPS |
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06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
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3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
465.000,00 |
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SubTotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
465.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
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06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.013 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
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3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
400.000,00 |
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SubTotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
865.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
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06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
12.367.0052 ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
2.019 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
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3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
320.000,00 |
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SubTotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
1.185.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
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TOTAL GERAL POR FONTE E DETALHAMENTO |
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FONTE DE RECURSO |
DETALHAMENTO DA FONTE |
TOTAL (R$) |
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1500 |
0001 – RECURSO LIVRE |
300.000,00 |
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1500 |
0020 – MDE |
1.185.000,00 |
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1500 |
0040 – ASPS |
1.715.000,00 |
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TOTAL GERAL |
3.200.000,00 |
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Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DAS SEGUINTES RUBRICAS
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
1.113 AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO
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4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
1.000.000,00 |
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Subtotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
1.000.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
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01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
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3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
298.000,00 |
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3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
80.000,00 |
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3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
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3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
35.000,00 |
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3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL |
30.000,00 |
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3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
400.000,00 |
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3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
50.000,00 |
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3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
33.000,00 |
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3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
30.000,00 |
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3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
24.000,00 |
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3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
450.000,00 |
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
450.000,00 |
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3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
80.000,00 |
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3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
40.000,00 |
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4.4.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
10.000,00 |
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Subtotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
3.015.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
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01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
2.130 CONSTRUÇÕES E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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4.4.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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4.4.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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4.4.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
10.000,00 |
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4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
145.000,00 |
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Subtotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
3.200.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
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TOTAL GERAL POR FONTE E DETALHAMENTO |
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FONTE DE RECURSO |
DETALHAMENTO DA FONTE |
TOTAL (R$) |
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1500 |
0001 – RECURSO LIVRE |
3.200.000,00 |
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TOTAL GERAL |
3.200.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 29 de outubro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:63C985BA