ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.204, DE 28 DE MARÇO DE 2018. ALTERA OS INCISOS I AO VII E § 5º DO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.953, DE 10 DE MARÇO DE 2015 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - O artigo 9º, da Lei Municipal n° 3.953, de 10 de março de 2012, alterado pela Lei Municipal nº 4.055, de 31 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Para adequar às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e atender a organização administrativa, serão disponibilizados à Unidade Central de Controle Interno – UCCI, no mínimo, 03 (três) servidores municipais detentores de cargo de provimento efetivo no serviço público, podendo ser:
Procurador(es);
Advogado(s);
Contador(es)
Engenheiro(s) Civil(s);
Administrador(es);
Economista(s);
Técnico(s) Legislativo(s).
§ 5º Os servidores indicados para exercerem suas atividades na Unidade de Controle Interno deverão ser recrutados dentre as categorias indicadas nos incisos I ao VII, do caput, os quais terão atuação exclusiva na unidade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 28 de março de 2018.
BRUNO WALTER HESSE
Vice-prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:63E4F1E5