ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.805, DE 31 DE JULHO DE 2018.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 493.100,00 (Quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), no recurso vinculado 1084 – Transf. União – Convênio 846164/2017, sob a seguintes classificações orçamentárias:

 

Órgão – 09 Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito

 

 

 

 

Unidade – 02 Departamento de Transportes

 

 

 

 

Função - 15 Urbanismo

 

 

 

 

Subfunção - 452 Serviços Urbanos

 

 

 

 

Programa – 0069 Vias Urbanas

 

 

 

 

Atividade – 1108 Pavimentação e Recapeamento de Vias

 

 

 

 

Recurso – 1084 – Transf. União – Convênio 846164/2017

 

 

 

 

0902.15.452.0069.1.108.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Desp.

401108

R$

493.100,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor a receber do Ministério das Cidades para pavimentação e recapeamento da Avenida das Indústrias e Rua Ottomar Hoff, vínculo 1084.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 31 de julho de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jessica Wichmann
Código Identificador:63E60F14