ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.

Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Alegrete - CMEA, revoga a Lei nº 3.475/2003, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Alegrete - CMEA, criado inicialmente pela Lei nº 947, de 11 de fevereiro de 1971, é órgão de acompanhamento, consultivo, normativo, fiscalizador, mobilizador, propositivo, deliberativo do Sistema Municipal de Ensino e de suas políticas públicas educacionais no âmbito administrativo, pedagógico, financeiro e executor.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação de Alegrete é constituído de nove (9) entidades representadas por pessoas de reconhecida ética profissional, conhecimento e disponibilidade de horário para participar das reuniões, visitas e outras ações necessárias ao seu funcionamento.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando convocado.

 

Art. 3º A composição do colegiado mantém proporção de sete (7) conselheiros que advém da Sociedade Civil e cinco (5) conselheiros do Estado.

 

§ 1º. A representação da Sociedade Civil é constituída por:

dois (2) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Alegrete (STEMA);

dois (2) representantes do CPERS com vínculo no Magistério Municipal;

um (1) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção de Alegrete;

um (1) representante da Associação do Círculo de Pais e Mestres (ACPM);

um (1) representante da União das Associações de Bairro de Alegrete (UABA)

 

§ 2º. A representação do Estado é constituída por:

um (1) representante da ADEMA (Associação dos Diretores das Escolas Municipais de Alegrete);

dois (2) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Alegrete (SMEC);

um (1) representante da Educação Infantil Particular de Alegrete;

um (1) representante do Ensino Superior de Alegrete, com Curso de Licenciatura.

 

Art. 4º Os representantes da Sociedade Civil do Magistério Público Municipal, Estadual e Particular são escolhidos, conforme estatuto das Entidades de Classes citadas no Artigo 3º.

 

Parágrafo único. Cabe à entidade representativa a indicação ao Conselho Municipal de Educação de Alegrete do representante através de oficio, acompanhado da ata de reunião conforme consta em seu Estatuto ou Regimento Interno.

 

Art. 5º Os representantes da Secretaria de Educação e Cultura são indicados pelo(a) Secretário(a) de Educação e Cultura.

 

Art. 6º Para cada membro escolhido a compor o Conselho Municipal de Educação de Alegrete será indicado um Suplente.

 

Parágrafo único. Ocorrendo vacância, o suplente substitui o titular, até novo Decreto com a nominata necessária.

 

Art. 7º O mandato de cada Conselheiro será de quatro (4) anos.

 

Art. 8º Cada Conselheiro pode ser reconduzido ao cargo quantas vezes sua entidade definir.

 

Art. 9º Os membros do Conselho Municipal de Educação de Alegrete serão empossados pelo Prefeito(a) Municipal por meio de Decreto.

 

Parágrafo único. Os atuais conselheiros da SMEC, ADEMA, STEMA, ACPM, CEPERS, UABA, Escolas Particulares de Educação Infantil e Universidade manterão seus Decretos de Posse em vigor na data de aprovação desta Lei.

 

Art. 10. É vedada a composição do Conselho Municipal de Educação de Alegrete por pessoa investida em mandato legislativo ou no cargo de Secretário(a) de Educação e Cultura.

 

Art. 11. O CMEA atuará de forma que os conselheiros façam reuniões por segmento para discutir as temáticas educacionais auxiliando a tomada de decisão junto ao Colegiado.

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Educação de Alegrete possui a seguinte estrutura:

Plenária;

Presidência;

Comissões (Planejamento, Legislação e Normas, Educação Básica);

Secretaria;

Assessoria Técnica;

Assessoria de Redação.

 

Art. 13. A presidência e assessoria técnica do CMEA quando exercida por professor da Rede Municipal de Ensino será dispensado vinte (20) horas de trabalho semanal, não tendo perda salarial, percebendo no exercício onde estiver lotado.

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Educação de Alegrete, se reúne em sessão ordinária uma (1) vez por semana e, extraordinariamente, sempre que houver matéria urgente a ser examinada.

 

Parágrafo único. A Plenária reúne-se uma (1) vez por mês, ou quando necessário, sendo obrigatório o quórum da metade mais um dos conselheiros.

 

Art. 15. A Presidência do Conselho Municipal de Educação de Alegrete é constituída pelo Presidente e Vice-Presidente, eleitos por seus pares em votação secreta, para mandato de dois (2) anos.

 

Art. 16. As Comissões de Legislação e Normas, Planejamento e Educação Básica cabem a elaboração de matérias a serem submetidas a apreciação e votação na sessão plenária.

 

Art. 17. A Secretária cabe o apoio administrativo ao Conselho Municipal de Educação de Alegrete, desempenhado por pessoal habilitado e com prática em informática e redação oficial.

 

Art. 18. A Assessoria Técnica cabe o apoio técnico ao Conselho Municipal de Educação de Alegrete, viabilizando todos os encaminhamentos legais do órgão.

 

Art. 19. A Assessoria de Redação cabe o apoio linguístico e orientação criteriosa à documentação do Conselho Municipal de Educação de Alegrete, considerando aspectos estruturais, gramaticais e estilísticos da redação.

 

Art. 20. O Conselho Municipal de Educação de Alegrete tem dotação orçamentária própria o que lhe assegura funcionamento e autonomia para o seu bom andamento.

 

Parágrafo único. Os recursos a que se referem este artigo são provenientes de verbas previstas no orçamento anual da Secretaria de Educação e Cultura.

 

Art. 21. Toda a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Alegrete consta em seu Regimento próprio.

 

Art. 22. Ao Conselho Municipal de Educação de Alegrete compete:

Acompanhar o desenvolvimento educacional como um todo, visando melhorias;

Acompanhar a implementação do Plano Municipal de Educação;

Sugerir à Secretaria de Educação e Cultura melhorias, visando a qualidade de ensino e equidade;

Estabelecer critérios e prioridades com vistas à autorização de funcionamento de anos Escolares e Escolas na Rede Municipal de Ensino e Sistema Municipal de Ensino;

Fazer cumprir as Leis e Normas do Ensino;

Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação, emitindo parecer sobre o Plano Municipal de Aplicação, referentes aos recursos educacionais, inclusive do FUNDEB;

Sugerir medidas que visem expansão e aperfeiçoamento do Sistema de Ensino, no atendimento obrigatório da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, podendo estender-se ao Ensino Médio, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades da área de competência do Município;

Elaborar seu regimento interno;

Emitir parecer sobre assuntos pedagógicos educacionais que lhe forem submetidos pelas Entidades Educacionais, pelo Poder Executivo, Legislativo e Sociedade;

Manter contato com o Conselho Nacional de Educação, Conselhos Estaduais de Educação e Conselhos Municipais de Educação;

Fazer cumprir atos, resoluções e deliberações de caráter educacional que fixem normas emanadas do poder Executivo ou exaradas pelo CMEA;

Aprovar o Plano Municipal de Educação;

Aprovar Regimentos e Propostas Pedagógicas das Escolas Municipais e de Entidades Privadas de Educação Infantil;

Acompanhar, avaliar e aprovar projetos educacionais em nível Municipal;

Participar de encontros, seminários, atividades culturais e comunitárias.

 

Art. 23. É concedida aos Conselheiros a percepção de “jeton”, correspondente ao valor de 10% do menor Vencimento Básico pago pelo Município, por reunião a que comparecer o mesmo, devidamente comprovada através da ata de presença.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes do pagamento de “jeton” correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da verba do Conselho Municipal de Educação de Alegrete.

 

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 25. Fica revogada a Lei nº 3.475, de 05 de novembro de 2003.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 17 de setembro de 2018.

 

CLENI PAZ DA SILVA

Prefeita de Alegrete

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração


Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:63F97DA9