ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2503

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.

 

WALMIR DOS SANTOS MARTINS, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu, com fundamento do art.65, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

Lei:

Art 1º - Fica Instituído o Fundo Municipal de Cultura, destinado a proporcionar apoio e suporte financeiro a implantação de programas culturais, bem como para manutenção das atividades da Casa de Cultura e Biblioteca.

Parágrafo ùnico- o Fundo municipal de cultura será administrado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e cultura, atendendo ao plano de Aplicaçãod e Recursos a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Cultura.

Art. 2º - Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura

I- valor arrecadado na inscrição dos cursos oferecidos pela casa de Cultura,

II- valor arrecadado na renovação de matrículas dos cursos coordenados pela Diretoria de Cultura

III- valor arrecadado quando a utilização dos próprios municipais vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura

IV- valor arrecadado com a realização de cópias reprográficas realizadas na biblioteca e/ou Casa de Cultura;

V- valor arrecadado com a inclusão e renovação de associados da biblioteca Pública Municipal ;

VI- multa por atraso na entrega dos livros emprestados pela biblioteca

VII- valor arrecadado a título de contribuição dos ministrantes dos cursos coordenados pela Diretoria de Cultura na base de 10'/.(dez por cento)do faturamento mensal de cada um;

VIII- renda proveniente da aplicação de seus recursos no mercado capitais;

IX - dotações consignadas anualmente no orçamento municipal e verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício.

Art. 3º - Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior, serão depositados no banco do Estado Do Rio Grande do Sul - Banrisul, em conta titulada FMC, Fundo Municipal de Cultura de Sapucaia do SUl, a qual será movimentada exclusivamene por autorização do Conselho Diretor do Fundo.

Parágrafo único - a conta bancária de que trata o caput deste artigo será movimentada mediante assinatura de cheques pelo Presidente do Conselho Diretor e pelo Secretário Municipal da fazenda .

Art. 4º O fundo de que trata a presente lei ficará vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda a qual compete todos os atos necessários à administração contabilidade controle e movimentação dos recursos financeiros.

Art 5º O fundo Municipal de cultura será administrado por um Conselho Diretor assim como composto:

I- Secretário Municipal, de Educação e Cultura,

II- Diretor Municipal de Cultura - Vice- Presidente nato;

III- um servidor do quadro efetivo lotado na casa de Cultuira a ser indicado pelo secretário Municipal da casa de cultura;

IV- um servidor do quadro efetivo lotado na secratria Municipal da Fazenda;

V- um representante da Biblioteca Municipal;

VI- um professor ministrante de curso na casa de cultura.

VII- Seis representantes da Sociedade civil membros das entidades legalmente constituídas, vinculadas ao setor cultural, eleitos e assembléia especialmente convocada para esse fim.

1º - Por indicação do Presidente e mediante aprovação do próprio conselho a Presidência poderá ser exercida por outro consellheiro.

2º competirá ao Secretário Municipal de Educação e Cultura a execução dos planos de aplicação do Fundo Municipal de Cultura, mediante aprovação do Conselho.

3º - È vedada a concessão de gratificações ou qualquer tipo de remuneração aos componentes do Conselho Diretor e do serviço administrativo do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 6º - Decreto do Poder Executivo fixará competência e as atribuições do Conselho Diretor, e do quadro administrativo do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura em consonância com as Diretrizes e normas do Conselho Diretor, serão aplicados em ;

I- manutenção da Diretoria de Cultura

II- realização de eventos culturais promovidos pela DIretoria de Cultura ;

III- programas de incentivo e divulgação de cultura;

Art. 8º - Ficam criados os seguintes preços públicos, para utilização dos serviços da casa de cultura e biblioteca.

I- inscrição e, cursos na casa de cultuta- 3,7UMRF (três virgula sete unidades Municipais de referência fiscal);

II- Inclusão e renivação de associados na biblioteca - 2025 UMRF (dois vírgula sete unidades Municipais de referência fiscal);

III- multa por dia de atraso na entrega dos livros emprestados pela biblioteca - 0,5 UMRF (zero virgula cinco unidades municipais de referência fiscal )

IV- cópias reprográficas - 0,075 UMRF (zero virgula zero setenta e cinco unidades municipais de referência fiscal);

V- utilização dos próprios municipais vinculados à secretaria Municipal de Educação e Cultura - 22,5 UMRF (vinte e dois vírgula cinco unidades municipais de referência fiscal);

Art 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, 07 de outubro de 2002.

 

WALMIR DOS SANTOS MARTINS

Prefeito Municipal

 

VANIR DE MATTOS

Procurador- Geral

 

LIVALDINO FAGAN

Sec. Mun. Especial de Governo

 

TEREZINHA BEATRIZ STERTZ 

Sec. Municipal de Educação e Cultura


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:6404DEDF