ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.369, DE 11 DE MAIO DE 2023, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o valor da remuneração mensal da função de Professor Área I, constante na tabela do art. 1º da Lei Municipal nº 2.369, de 11 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
Professor Área I |
... |
... |
Nível II |
Art. 2º Fica alterado o valor da remuneração mensal da função de Professor Área I, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 2.369, de 11 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
...
Função: Professor Área I
Valor da Remuneração Mensal: Nível II
…”
Art. 3º Ficam alteradas as atribuições da função de Professor Área I, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 2.369, de 11 de maio de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
...
“Função: Professor Área I
...
Atribuições:
Ministrar aulas em estabelecimentos onde deve executar trabalho curricular do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; orientar e efetivar a aprendizagem dos alunos visando o desenvolvimento integral do ser humano; participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a qualidade do ensino; Desenvolver programas de pais, de acordo com a orientação técnico-pedagógica; planejar e executar o trabalho docente em consonância com o Plano Curricular da Escola e atendendo o avanço da tecnologia digital na educação, promovendo aulas interativas com o uso de equipamentos de Tecnologia da Informação - TI; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua turma; definir, operacionalmente os objetivos do plano curricular, formas de execução, situações de experiências; definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências teóricas utilizado pela escola, produzir relatórios referentes ao desenvolvimento dos alunos; criar novas estratégias de ensino quando o aluno apresentar baixo rendimento escolar; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar; realizar as ações determinadas pela LDB, BNCC, ECA, Proposta Educativa Municipal; executar outras tarefas correlatas com alunos do Ensino Fundamental.
...”
Art. 4º Fica alterada a alínea “a” dos requisitos mínimos para provimento da função de Professor Área I, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 2.369, de 11 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
…
Função: Professor Área I
…
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Superior Completo em Pedagogia - Habilitação Educação Infantil e Anos Iniciais ou Habilitação em Anos Iniciais com curso de no mínimo 200 horas em Educação Infantil;
…”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de junho de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:64208BB0