ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1795

LEI MUNICIPAL Nº 1.795 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JONAS TIBOLA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, RS, faz saber que, em cumprimento ao disposto no Art. 59, inciso III da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de São Domingos do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1o- Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos diagnósticos do cenário atual, diretrizes, objetivos das ações, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos I e II.

Parágrafo Único – Constituem Anexos da Lei:

I – Demonstrativo da previsão da receita à esta Lei;

II – Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período;

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

II – programa finalístico, aquele que resulta em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade;

III – programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não tem suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;

IV – iniciativa, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

V – produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinada ao público-alvo;

VI – meta, quantidade de um produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 3º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

Parágrafo Único: Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação de despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, constante a Legislação Tributária em vigor à época.

Art. 4º - As metas fiscais das ações estabelecidas para o período 2026 a 2029 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano ou Projeto de Lei especifico.

Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de iniciativas, programas, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS, 20 de agosto de 2025

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RODRIGO DA SILVA 

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:64391FDA