ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.485, DE 28 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 50.650,85 (cinquenta mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), incluir Ações LDO 2026 (Lei nº 10.181, de 02/12/2025) e no PPA 2026 – 2029 (Lei nº 10.055, de 19/08/2025), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), através da Atividade 17.01.27.812.0035.2621 – FOMENTO AO ESPORTE E LAZER, recurso vinculado 2759.0000202 – 1356 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, a conta 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária da Operação Especial 13.02.14.422.0002.0063 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES, conta 3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES, recurso vinculado 2759.0000202 – 1356 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, código reduzido 2554, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 10.650,85 (dez mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), através do 09.01.06.243.0006.1801 – PROJETO GUARDA COSTAS – COMDICA, recurso vinculado 2759.0000201 – 1301 – COMDICA – FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, às contas:
I – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – 3.3.90.33.00.00.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais);
III – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais);
IV – 3.3.90.40.00.00.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ, no montante de R$ 1.650,85 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos).
§1º Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária da Operação Especial 13.03.14.422.0002.0064 – FUNDO MUN. DIREITOS CRIANÇA ADOLESCENTE – COMDICA – APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES, conta 3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES, recurso vinculado 2759.0000201 – 1301 – COMDICA – FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, código reduzido 2549, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão, no montante de R$ 10.650,85 (dez mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos).
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa 0006 – SEGURANÇA DO CIDADÃO, do Anexo de Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (Lei nº 10.181, de 02/12/2025) e no Plano Plurianual 2026 – 2029 (Lei nº 10.055, de 19/08/2025) o Projeto “PROJETO GUARDA COSTAS – COMDICA”, para a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 28 de julho de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:643F074F