ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.368, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. ALTERA O §4° DO ART.32 DA LEI MUNICIPAL N° 3.901, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O §4° do art. 32 da Lei Municipal n° 3.901, de 07 de outubro de 2014 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32 (...)

 

§4° O projeto de iluminação pública deve seguir as diretrizes e padronizações estabelecidas pelo município e conter no mínimo:

 

I - Projeto de Distribuição de Energia e Iluminação Pública com lâmpadas de LED;

II - Memorial descritivo e Memória de cálculo

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de setembro de 2020.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA

Secretário Geral 


Publicado por:
Carla Janice Timm
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