ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.374, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 12.560,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

09.02 08 244 0011 2.018 MANUTENÇÃO DO CRAS

(AAA) 3393 34 – 500.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO................................... R$ 12.560,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

09.02 08 241 0011 2.011 manutenção do atendimento ao idoso

(770) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica......

......................... R$ 6.560,00

 

09.02 08 241 0011 2.014 manutenção do atendimento às crianças e adolescentes

(783) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica......

........................... R$ 6.000,00

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 26 DE SETEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:646FAAA7