ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - DECRETO MUNICIPAL Nº 8.052, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, PARA O EXERCÍCIO DE 2027.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.542, de 2025, que disciplina a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP no Município de Campo Bom;
CONSIDERANDO o § 2º do art. 191-D da Lei Municipal nº 2.397, de 2002, que autoriza a atualização dos valores da contribuição conforme os reajustes tarifários aplicáveis;
CONSIDERANDO os reajustes definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos da Resolução ANEEL nº 3.590, de 2026, que estabeleceu reajuste tarifário de 16,06%;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam atualizados os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, devidos pelos consumidores de energia elétrica no Município de Campo Bom, nos termos da Lei Municipal nº 5.542/2025.
Art. 2º. A partir de janeiro de 2027, os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, a serem lançados nas faturas de energia elétrica, passam a ser os seguintes:
I – Unidades consumidoras residenciais: R$ 21,38 (vinte e um reais e trinta e oito centavos);
II – Unidades consumidoras não residenciais: R$ 67,07 (sessenta e sete reais e sete centavos).
Art. 3º. Os valores de que trata este Decreto refletem o reajuste de 16,06%, conforme estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por meio da Resolução nº 3.590/2026.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir das faturas de energia elétrica com vencimento em janeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 12 de novembro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:64991445