ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
LEI MUNICIPAL Nº 8.836, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, no uso das atribuições contidas no inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Esteio, considerando a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n° 001/2025, de autoria do Poder Legislativo, bem como o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Esteio, promulga e torna público o seguinte ato:

 

LEI MUNICIPAL Nº 8.836, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 5.316, de 16 de junho de 2011, que "Dispõe sobre o quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo e dá outras providências", nos dispositivos que menciona.

 

Esteio, 11 de março de 2025.

 

FERNANDO LUZ

Presidente


Publicado por:
Natalia Ostjen Gonçalves
Código Identificador:649D35CE