ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.313, DE 01 DE AGOSTO DE 2019. FIXA O SALÁRIO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.350/2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no município de Santo Ângelo/RS é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, de acordo com o art. 9°- A, § 1°, da Lei Federal n° 11.350/2006, obedecido o seguinte escalonamento:

 

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2019.

II -R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020.

III- R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021.

 

Parágrafo único: O piso salarial de que trata o art. 1°, inciso I, retroagirá aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de agosto de 2019.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral 


Publicado por:
Carla Janice Timm
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