ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.317, DE 07 DE JULHO DE 2023.

Altera a redação do caput do art. 37  da Lei Municipal nº 3.846 de 22 de março de 2018,inserindo também o parágrafo único.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º O artigo 37 da Lei Municipal nº 3846 de 22 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37 As funções gratificadas já especificadas na presente lei serão preenchidas por servidores de provimento efetivo, cujo valor corresponderá 40% do padrão de vencimento do cargo em comissão CC-5 para as Diretorias, e 35% (trinta e cinco por cento) do padrão CC-4 para as Chefias.

Parágrafo único.Conforme previsto no parágrafo único do art. 48 da Lei Municipal nº 2028/97, o servidor efetivo nomeado interinamente em cargos comissionados ou funções gratificadas da estrutura da Câmara de Vereadores fará jus à remuneração proporcional aos dias de efetiva substituição, iguais ou superiores a 10 (dez) dias consecutivos, observando-se os parâmetros fixados no caput deste artigo.”.

Art. 2ºAs despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 07 de julho de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:64C9DABF