ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1629 DE 2022 DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2022

Autoriza a Abertura Crédito Suplementar Especial por Superavit Financeiro.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito suplementar por superavit Financeiro no orçamento em vigor no valor de R$61.470,58 (Sessenta e Um Mil Quatrocentos e Setenta Reais e Cinquenta e Oito Centavos) na seguinte funcional programática:

 

Funcional Programática a ser criada:03.04.28.846.0000.0.956. 3.3.90.91.00.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

Valor a Incluir: R$ 57.058,61

Fonte Recurso: 0001

 

Funcional Programática a ser criada: 03.04.28.846.0000.0.956. 3.1.90.91.00.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS,

Valor a Incluir: R$ 4.411,97

Fonte Recurso: 0001

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de Janeiro de 2022.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:64D3D00D