ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.790, DE 12 DE JUNHO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 4.754/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018.

 

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - A redação do art. 1º da Lei Municipal n° 4.754/2018, de 10 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação, as seguintes áreas adiante descritas:

 

I – “Um terreno de formato retangular; sem benfeitorias, situado na Zona Urbana no Bairro C, Quadra 15, Lote 24 do Plano Diretor de Campo Bom; quarteirão definido pelas seguintes ruas: Avenida Brasil, Avenida Independência, Avenida João Schumann e Rua Daltro Filho; com a área superficial de 26,94m² (Vinte e seis metros e noventa e quatro decímetros quadrados); com as seguintes medidas e confrontações: medindo 12,00 metros de frente ao Leste dentro do alinhamento da Rua Daltro Filho, lado par; nos fundos ao Oeste mede 12,00 metros confrontando-se com a área remanescente do lote 2A da mesma quadra; ao Norte mede 2,22 metros de comprimento confrontando-se com o lote 25 da mesma quadra; ao Sul mede 2,27 metros confrontando-se com o prolongamento da Rua Daltro Filho. Sendo o referido lote distante 69,13 metros da Avenida Independência que lhe fica ao Sul. LOTE DESTINADO AO ALARGAMENTO DA RUA DALTRO FILHO, DECLARADO COMO BEM PÚBLICO, DE USO COMUM DO POVO, NOS TERMOS DO INC. II, DO ART. 99, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.”

 

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 12 de junho de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,

Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:64DBB083