ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1625 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Português em caráter emergencial e temporário.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) professor séries finais de Português.

 

Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao nível 2, classe A, do plano de carreira do magistério, com carga horária de 24 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

 

Art. 3º O contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, ou denunciado a qualquer momento por interesse de uma das partes ou, mediante descumprimento contratual.

 

Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte Funcional Programática:

 

Órgão: 07.01.12.122.1018.2005.31.90.04.00.00.00

Fonte: 0020 – MDE

Código Reduzido na Lei Orçamentária: nº 814

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de novembro de 2021.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:64E3FD46