ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.477, DE 23 DE ABRIL DE 2026. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS P

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Independência/RS, o Conselho Municipal de Defesa dos Animais (CMDA) e o Fundo Municipal de Defesa dos Animais (FMDA), com a finalidade de promover, proteger e defender o bem-estar animal.

 

Parágrafo único. Esta Lei estabelece normas completas para organização, funcionamento e gestão dos órgãos instituídos, dispensando regulamentação adicional pelo Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS (CMDA)

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Animais é órgão colegiado permanente, autônomo, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar animal.

 

Art. 3º Compete ao CMDA:

 

I – propor, acompanhar e avaliar políticas públicas de proteção animal;

 

II – deliberar sobre planos, programas e projetos da política municipal de defesa dos animais;

 

III – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Animais;

 

IV – apreciar e aprovar a prestação de contas do FMDA;

 

V – receber, analisar e encaminhar denúncias de maus-tratos;

 

VI – promover campanhas educativas e ações de conscientização;

 

VII – incentivar programas de controle populacional ético de animais;

 

VIII – estabelecer diretrizes para parcerias com entidades públicas e privadas;

 

IX – elaborar e aprovar seu regimento interno.

 

Art. 4º O CMDA será composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

 

I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

 

a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

 

b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;

 

c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

d) 01 (um) da Consultoria Jurídica do Município.

 

II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo:

 

a) 01 (um) de entidade de proteção animal legalmente constituída;

 

b) 01 (um) médico veterinário com registro no conselho profissional;

 

c) 01 (um) representante de clube de serviço, preferencialmente indicado pelo Rotary Club com atuação no Município;

 

d) 01 (um) representante da comunidade.

 

§1º Os membros serão nomeados por ato do Prefeito, mediante indicação dos respectivos órgãos e segmentos.

 

§2º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§3º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

 

Art. 5º O CMDA reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês;

 

II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por maioria simples dos membros.

 

§1º O quórum mínimo para deliberação será de maioria absoluta dos membros.

 

§2º As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.

 

Art. 6º O CMDA elegerá, dentre seus membros, Presidente, Vice-Presidente e Secretário, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS (FMDA)

 

Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Animais, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento, destinado a financiar ações de proteção e bem-estar animal.

 

Art. 8º Constituem receitas do FMDA:

 

I – dotações orçamentárias próprias;

 

II – multas aplicadas por infrações relacionadas a maus-tratos aos animais;

 

III – doações, auxílios, contribuições e legados;

 

IV – transferências de órgãos estaduais e federais;

 

V – recursos de convênios, contratos e parcerias;

 

VI – rendimentos de aplicações financeiras;

 

VII – outras receitas legalmente atribuídas.

 

Art. 9º Os recursos do FMDA serão aplicados em:

 

I – programas de castração e controle populacional;

 

II – atendimento veterinário e emergencial;

 

III – campanhas educativas;

 

IV – apoio a entidades de proteção animal;

 

V – manutenção de abrigos e centros de acolhimento;

 

VI – ações de fiscalização e combate aos maus-tratos;

 

VII – capacitação de agentes públicos na área;

 

VIII – programas de identificação e registro de animais por meio de microchipagem.

 

Art. 10. A gestão do FMDA será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, observadas as seguintes regras:

 

I – abertura de conta bancária específica;

 

II – execução orçamentária própria;

 

III – prestação de contas anual ao CMDA;

 

IV – transparência pública das receitas e despesas.

 

Art. 11. A aplicação dos recursos do FMDA dependerá de aprovação prévia do CMDA, mediante plano anual de aplicação.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal 3.370, de 16 de setembro de 2025.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 23 DE ABRIL DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:652C28EF