ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3792, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a ementa da Lei Municipal 3.604 de 29 de setembro de 2021, a qual passa a viger com o seguinte teor:
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ALVORADA – FMHI ALVORADA, E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º. Fica alterado o Caput do artigo 1º, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 1º. Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Alvorada – FMHIS Alvorada e institui o Conselho-Gestor do FMHIS Alvorada.”
Art. 3º. Fica alterado o título do Capitulo I, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ALVORADA – FMHIS ALVORADA”
Art. 4º. Fica alterado o Caput do artigo 2º, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Alvorada – FMHIS Alvorada, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.”
Art. 5º. Fica alterado o Caput do artigo 3º, e os incisos II e V do mesmo artigo, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 3º. O FMHIS Alvorada é constituído por:
(...)
II. outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS Alvorada;
(...)
V. receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS Alvorada;”
Art. 6º. Fica alterado o título da Seção II, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“Seção II
Do Conselho-Gestor do FMHIS Alvorada”
Art. 7º. Fica alterado o Caput do artigo 4º, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 4º. O FMHIS Alvorada será gerido por um Conselho-Gestor.”
Art. 8º. Ficam alterados os §§2º, 3º e 4º do artigo 5º, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“(...)
§2º. A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS Alvorada será exercida pelo Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SMHRF.
§3º. O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS Alvorada exercerá voto de qualidade.
§4º. Competirá à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SMHRF, proporcionar ao Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”
Art. 9º. Fica alterado o Título da Seção III, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Alvorada”
Art. 10º. Fica alterado o Caput do artigo 6º, e o inciso VI do mesmo artigo, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 6º. As aplicações dos recursos do FMHIS Alvorada serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
(...)
VII. outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS Alvorada.”
Art. 11. Fica alterado o Caput do artigo 7º, e os incisos I, II, IV, VI e §§1º, 2º e 3º do mesmo artigo, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 7º. Ao Conselho-Gestor do FMHIS Alvorada compete:
(...)
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS Alvorada e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS Alvorada;
(...)
IV – deliberar sobre as contas do FMHIS Alvorada;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS Alvorada, nas matérias de sua competência;
(...)
§1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso I do Caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho-Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS Alvorada vier a receber recursos federais.
§2º. O Conselho-Gestor do FMHIS Alvorada promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§3º. O Conselho-Gestor do FMHIS Alvorada promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.”
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:655ED6FE