ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.133, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 20.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
03.01 04 122 0001 2.067 MANUTENÇÃO DO PALACIO MUNICIPAL
(AAA) 3390 92 – 500 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............... R$ 5.000,00
06.03 26 782 0017 2.073 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
(AAA) 3390 92 – 500 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............... R$ 2.000,00
05.02 12 365 0002 2.033 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(AAA) 3390 92 – 500 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............... R$ 3.000,00
05.02 12 361 0002 2.031 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(AAA) 3390 92 – 500 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............... R$ 7.000,00
08.01 10 301 0006 2.092 MANUTENÇÃO DAS UBS/PSF
(AAA) 3390 92 – 500 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............... R$ 3.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.02 99 999 0000 9.999 RESERVA DE CONTINGENCIA E PARA CRÉDITOS ADICIONAIS
(919) 9999 99 – 500 – RESERVA ORÇAMENTÁRIA PARA EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS........................................... R$ 20.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Claudia Kempf
Código Identificador:65630784