ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.075, DE 22 DE ABRIL DE 2021. ALTERA A LEI Nº 3.951, DE 3 DE JUNHO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI :

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.951/2019 passa a viger acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 1º. ....................................................................

....................................................................................

V – obras de saneamento e drenagem.” (NR)

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Sapucaia do Sul, 22 de abril de 2021.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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