ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.942, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º, caput, e seu §1º, da Seção III, da Lei Municipal nº 1.741, de 20 de abril de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção III – Da Composição do Conselho
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compor-se-á de 06 (seis) membros efetivos, e o mesmo número de suplentes, representativos paritariamente, de órgãos públicos, entidades da sociedade civil organizada, que tenham em seus objetivos ou finalidades estatutárias a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ou de Direitos Humanos e de usuários ou de organização de usuários da política de atendimento à criança e do adolescente.
§ 1º Comporão o Conselho:
I – Três representantes Governamentais a saber:
a) um representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
b) um representante da Secretaria Municipal da Administração, e Finanças;
c) um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Habitação.
II – Três representantes, não governamentais, das seguintes entidades da sociedade civil organizada e de usuários da política de atendimento à criança e do adolescente:
a) Um representante dos Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais do Ensino Fundamental;
b) Um representante dos Usuários ou de organização da política de atendimento à criança e adolescente;
c) Um representante de Entidades Religiosas.
..........................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de março de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:6592AAD9