ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.942, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Altera a redação do § 1º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.741, de 20 de abril de 2022, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 8º, caput, e seu §1º, da Seção III, da Lei Municipal nº 1.741, de 20 de abril de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Seção III – Da Composição do Conselho

 

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compor-se-á de 06 (seis) membros efetivos, e o mesmo número de suplentes, representativos paritariamente, de órgãos públicos, entidades da sociedade civil organizada, que tenham em seus objetivos ou finalidades estatutárias a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ou de Direitos Humanos e de usuários ou de organização de usuários da política de atendimento à criança e do adolescente.

 

§ 1º Comporão o Conselho:

 

I – Três representantes Governamentais a saber:

 

a) um representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo;

b) um representante da Secretaria Municipal da Administração, e Finanças;

c) um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Habitação.

 

II – Três representantes, não governamentais, das seguintes entidades da sociedade civil organizada e de usuários da política de atendimento à criança e do adolescente:

 

a) Um representante dos Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais do Ensino Fundamental;

b) Um representante dos Usuários ou de organização da política de atendimento à criança e adolescente;

c) Um representante de Entidades Religiosas.

 

..........................................................”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de março de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:6592AAD9