ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.718, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Acrescenta o art. 169-A à Lei Municipal nº 1.612, 09 de setembro de 2020, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescentado à à Lei Municipal nº 1.612, 09 de setembro de 2020, o art. 169-A, com a seguinte redação:
Art. 169-A Ressalvadas as notificações de que trata o Título VII desta Lei, as demais notificações, comunicados e avisos poderão ser realizados:
I - pessoalmente, por servidor municipal;
II - por via postal, considerado para efeitos da efetiva entrega, quando efetuada no endereço declarado pelo contribuinte no Cadastro Fiscal do Município;
III - por endereço eletrônico declarado pelo contribuinte no Cadastro Fiscal do Município, com confirmação de recebimento;
IV - por processos de mensagens eletrônicas, com confirmação de recebimento.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de dezembro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:659558C4