ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.644, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei Municipal n° 4.074, de 06 de setembro de 2016, que dispõe sobre a disponibilidade de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do Município de Santo Ângelo-RS.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §7º, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente, e eu promulgo a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1°- O artigo 1°, caput, e o artigo 3°, da Lei Municipal n° 4.074, de 06 de setembro de 2016, passa a conter a seguinte alteração de redação:

 

“Art.1° - Ficam as agências bancárias públicas e privadas e as cooperativas de crédito bancário e as unidades de negócio bancário do Município de Santo Ângelo-RS, obrigadas a dispor de vigilância armada de no mínimo 02 (dois) vigilantes de segunda-feira a sexta-feira, das 08hs às 18hs, mesmo que não possuam mais linha de caixa interno em suas unidades, ou somente possuam caixa eletrônico.

(...)

Art. 3° - O descumprimento do dispositivo na presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa diária de 2000 (duas mil) UFMs (Unidades Financeiras Municipais), com aplicação em dobro no caso de reincidência”.

(...)

Art.2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Ângelo, 04 de outubro de 2023.

 

CARLOS ALBERTO GONÇALVES

Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo

 


Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:65B876DE