ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.110, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza prorrogação de contratos administrativos firmados com base na Lei Nº 2.983 de 22 de dezembro de 2021, nas funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 12 (doze) meses os contratos administrativos firmados com base na Lei Nº 2.983 de 22 de dezembro de 2021, nas funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE MARÇO DE 2024.

 

 LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talita Brun
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