ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3965/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3965/2025

 

Altera os arts. 15 e 49 e acrescenta o §5º ao art. 41 da Lei. Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados os arts. 15 e 49 da Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012, os quais passa a ter as seguintes redações:

 

“ Art.15. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:

I – as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

II – as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa dias), contínuos ou intercalados, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;

III – as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família no que excederem 15 dias (quinze dias) no interstício.

IV – os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério;

V – a licença-maternidade;

VI – a cedência;

VII – qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta) dias durante o interstício.”

 

“Art. 49. O professor ou especialista de educação faz juz a um adicional por tempo de serviço, de 5% (cinco por cento), calculado sobre o vencimento básico, por triênio de serviço público municipal.”

 

Art. 2º Fica acrescentado o §5º no artigo 41 da Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 5º Fica permitida a compensação de horas suplementares durante o recesso escolar, conforme necessidade da escola e/ou da Secretaria de Educação e Cultura.”

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:65CD3EAB