ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LEI MUNICIPAL

 LEI Nº 2.028/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.026.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

 

MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.027, compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 42.500.000,00 (Quarenta e dois milhões e quinhentos mil reais).

 

Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 42.500.000,00 (Quarenta e dois milhões e quinhentos mil reais).

 

Art. 5º - Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 2.020/2026 de 10 de setembro de 2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Créditos Suplementares, mediante decreto, até o limite de 10% (dez por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações;

b) excesso de arrecadação.

 

§1º As autorizações abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

 

§2º Para fins da alínea b do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, sem onerar o limite autorizado no artigo anterior, quando estes forem destinados a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito integral ou o saldo não realizado e convênios.

IV - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e o valor da Reserva de Contingência

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 8° - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

 

Art. 9° - O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 10 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos na Lei Municipal nº 2.020/2026 de 10 de setembro de 2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

 

Art. 11 - O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional(STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

 

Art. 12 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO, 12 de novembro de 2.026.

 

MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registre-se e Publique-se

 

VANUSA LORENZON

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Adriana Bruxel Brod
Código Identificador:6606CB18