ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3338

REGULAMENTA O CURSO DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DA GUARDA MUNICIPAL DE ALVORADA NOS TERMOS DO ART. 8º, XI DA LEI MUNICIPAL 3.236/2018 E ART.11, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL 13022/14 E DO ART. 5º, VI DA LEI FEDERAL 13.675/18.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES

Art. 1º O Curso de Capacitação e Formação Continuada da Guarda Municipal, destina-se a qualificação profissional dos servidores pertencentes ao quadro da segurança pública municipal, no âmbito do Poder Executivo.

Parágrafo Único. As atividades designadas nesta Lei, como capacitação, treinamento e formação continuada, contemplam todas as práticas relacionadas à aprendizagem no âmbito profissional, dentre elas, treinamento, desenvolvimento, qualificação, atualização, aperfeiçoamento e aprimoramento.

Art. 2º - As diretrizes que irão orientar o Executivo Municipal quanto às atividades do Curso de Capacitação e Formação Continuada dos servidores da Guarda Municipal são as seguintes:

I - Qualificação do servidor em conformidade com a matriz curricular do SENASP;

II - Desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes dos servidores da Guarda Municipal, necessários ao exercício das atribuições relativas à segurança pública do Município de Alvorada;

III - Formação e Capacitação profissional, através de módulos referentes a conhecimentos técnicos e específicos de cada área.

Art. 3º – São princípios do Curso de Capacitação e Formação Continuada de Segurança Pública do município:

I – Defesa da cidadania e dignidade da pessoa humana;

II – Garantia dos Direitos e deveres individuais e coletivos;

III – Assistência ao cidadão em defesa da vida humana;

IV – Segurança da coletividade;

V – Proteção ao patrimônio público.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

DOS PARTICIPANTES

 

Art. 4º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de participação aos servidores da Guarda Municipal no Curso de Capacitação e Formação Continuada.

§ 1º Somente poderão participar das atividades do Curso de Capacitação e Formação Continuada da Guarda Municipal e os servidores vinculados à segurança pública do município de Alvorada

§ 2º O município poderá atuar conjuntamente com outros entes federados para formação e capacitação, inclusive com a possibilidade de participação de servidores que compõe o quadro da Guarda Municipal de outros entes federados mediante convênio.

Art. 5º - Compete aos participantes do Curso de Capacitação e Formação Continuada de Segurança Pública Municipal:

I. Ser pontual e assíduo nas atividades em que participar;

II. Obedecer às normas estabelecidas na presente Lei, relativamente às atividades desenvolvidas;

III. Participar e realizar as tarefas e trabalhos programados para o desenvolvimento das atividades.

SEÇÃO II

DA COMISSÃO

Art. 6º – A Comissão de Coordenação do Curso de Capacitação e Formação Continuada será composta de no mínimo 05 (cinco) servidores efetivos designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o presidente.

Art. 7° - São atribuições da Comissão de Coordenação do Curso de Capacitação e Formação Continuada da Guarda Municipal:

I - Aplicar e desenvolver as ações objetivando efetivar a aplicação do plano de ensino previsto no anexo I desta Lei;

II - Organizar e efetivar todas as medidas necessárias para o desenvolvimento do Curso de Capacitação e Formação Continuada.

SEÇÃO III

DA COORDENAÇÃO

Art. 8° - As atividades do curso promovidas pela Coordenadoria do Curso de Capacitação e Formação Continuada deverão observar os seguintes pressupostos:

I - Apresentação de plano do trabalho a ser desenvolvido, conforme previsto no Anexo I da presente Lei;

II - Divulgação prévia das atividades, em meios de comunicações oficiais, disponíveis para todos os serviços;

III - Promoção e coordenação das atividades pelas áreas da Coordenadoria do Curso de Capacitação e Formação Continuada.

§ 1º Fica sujeito à apreciação e aprovação do titular da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Administração, o plano de trabalho desenvolvido como atividade do Curso de Capacitação e Formação Continuada de Segurança Pública Municipal, previsto no inciso I deste artigo.

§ 2º As atividades do Curso de Capacitação e Formação Continuada promovidas pelo Executivo Municipal, não serão iniciadas quando houver participação inferior a 50% (cinquenta por cento) do total de vagas oferecidas em cada turma.

§ 3º Após a conclusão do evento, deverão os responsáveis pela coordenação da atividade do Curso de Capacitação e Formação Continuada de Segurança Pública Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, emitir relatório de diagnóstico do curso para a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.

SEÇÃO IV

DOS INSTRUTORES

Art. 9° – São considerados instrutores do Curso de Capacitação e Formação Continuada:

I - Instrutoria interna:

a) Servidor do quadro funcional que demonstre capacitação técnica, aptidão e/ou habilidade na área em que for ministrar o plano de ensino.

II - Instrutoria externa:

a) Servidores de outros entes federados;

b) Credenciamento;

c) Contratação.

Art. 10 - Compõem o processo de habilitação dos instrutores internos:

I - Avaliação de capacitação técnica profissional pela Comissão de Coordenação do Curso de Capacitação e Formação Continuada;

II - Cadastramento dos selecionados através de edital;

III - Designação através de portaria municipal.

Art. 11 - Compõem o processo de habilitação dos instrutores externo:

I - Avaliação de capacitação técnica profissional pela Comissão de Coordenação do Curso de Capacitação e Formação Continuada;

II - Cadastramento dos selecionados através de edital;

III - Publicação dos nomes dos selecionados.

§ 1º O resultado definitivo do cadastramento de instrutores externos será disponibilizado em pá gina de site oficial;

§ 2º A Comissão de Coordenação do Curso de Capacitação e Formação Continuada poderá convidar servidor de outros entes federados, para ministrar a atividade educativa eventual, tendo em vista a necessidade, o público-alvo e o conhecimento de sua excelência em determinada área.

§ 3º O executivo municipal poderá promover atividades do Curso de Formação de Segurança Pública Municipal através da instrutoria externa previsto no Art. 9º, II “c” através de contratação termos da Lei nº 8.666/1993.

Art. 12 - O servidor público, que atuar como instrutor para o Curso de Capacitação e Formação Continuada terá que, necessariamente, demonstrar capacitação técnica, aptidão e/ou habilidade na área em que for ministrar o plano de ensino.

Parágrafo Único. A comprovação da capacitação técnica dos ministrantes para atuação como instrutor será mediante avaliação de certificado profissional devidamente reconhecido por órgãos oficiais, cursos de formação ou assentamento do registro da ficha funcional demonstrando aptidão para desenvolvimento do plano de ensino.

Art. 13 - Compete aos instrutores das atividades de Curso de Capacitação e Formação Continuada de Segurança Pública Municipal:

I. Aplicar o plano de ensino dentro da área abrangida a ser ministrado com base na metodologia prevista no anexo I desta lei;

II. Ser assíduo e pontual;

III. Planejar e desenvolver as atividades;

Art. 14 – São casos de exclusão do cadastro de instrutores:

I. O descumprimento dos requisitos exigidos para a sua habilitação;

II. Avaliação irregular em duas atuações sucessivas;

III. A desistência imotivada da atividade para qual foi selecionado.

§ 1º O servidor do quadro funcional designado para instrutor, excluído conforme previsto no inciso II, ficará impossibilitado de exercer esta atividade até que comprove a participação em evento de atualização destinado a suprir sua deficiência ou apresente avaliação positiva em outro órgão ou entidade.

§ 2º O servidor do quadro funcional excluído, conforme previsto no inciso III, deverá motivar sua desistência junto à Comissão de Coordenação do Curso de Formação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do início do curso, através de protocolo que será analisado.

SEÇÃO V

DAS AVALIAÇÕES

Art. 15 - As atividades do Curso de Capacitação e Formação Continuada de Segurança Pública Municipal serão inicialmente na modalidade presencial podendo algumas disciplinas serem aplicadas na modalidade EAD.

Parágrafo único. A média de cada disciplina será obtida através da média aritmética das notas obtidas nas Verificações de conhecimento realizadas em cada disciplina, separadamente, conforme Anexo IV.

Art. 16 - São formas de avaliações do Curso de Capacitação e Formação Continuada de Segurança Pública Municipal previstos no Plano de Ensino no Anexo I:

I. Formativa: tem como objetivo verificar se tudo aquilo que foi proposto pelo professor/Instrutor em relação aos conteúdos estão sendo atingidos durante todo o processo de ensino aprendizagem;

II. Cumulativa: este tipo de avaliação permite reter tudo aquilo que se vai aprendendo no decorrer das aulas e o professor /Instrutor pode estar acompanhando o aluno dia a dia, e usar quando necessário;

III. Auto-avaliação: Pode ser realizada avaliação dos trabalhos em grupo ou individual, onde se verifica as atividades, o rendimento e a aprendizagem.

SEÇÃO VI

DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO

Art. 17 - Os certificados de participação nas atividades do Curso de Capacitação e Formação Continuada serão registrados em Livro de Registro Próprio e posteriormente expedidos e fornecidos pela Coordenadoria do Curso de Formação em conjunto com o titular da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana.

§ 1º Serão fornecidos certificados aos participantes que tiverem no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência no curso.

§ 2º No caso de cursos promovidos conjuntamente com outras instituições, os certificados serão expedidos e fornecidos por estas.

§ 3º. O servidor do quadro efetivo participante das atividades do Curso de Capacitação e Formação Continuada, que venha a desistir após o início das mesmas, deverá apresentar justificativa fundamentada sob pena de responder Processo Administrativo Disciplinar pela inobservância do artigo128, XVI da Lei nº 730/94.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 - As atividades promovidas no Curso de Formação de Segurança Pública Municipal poderão receber a participação de servidores de outras esferas governamentais, não governamentais ou privadas, através de convênio, termo de cooperação, credenciamento ou para formação, capacitação ou contratação de instrutor.

Parágrafo Único: O Participante de outros entes federados que venha a desistir após o início do curso ficará impedido de participar de outras atividades do Curso de Capacitação e Formação Continuada pelo prazo de 6 (seis) meses.

Art. 19 – As inscrições dos participantes no Curso de Formação de Segurança Pública Municipal serão divulgadas através de edital.

Art. 20 – Poderão ser desenvolvias outras atividades de capacitação, desde que voltados à área de segurança pública a ser ministrado aos servidores que compõe este quadro, organizado pela Comissão de Coordenação do Curso, devidamente autorizado pelo secretário da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.

Art. 21 – O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por decreto no que couber.

Art. 22 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.

Art. 23 – Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:660D4E19