ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.270/2018

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentaria nº 1.266/2017,

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferências de convênios no valor total de R$340.200,00 (trezentos quarenta mil e duzentos reais) para cobertura das seguintes rubricas:

1.010- Fundo Municipal de Agricultura

332- 449052- 1092- equipamentos e material permanente R$195.000,00

1.031- Convênios da Saúde

326- 449051- 4935- obras e instalações R$145.200,00

Total geral R$340.200,00

Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênios conforme segue:

2418109102000000- 1092- Convênio Patrulha Agrícola R$195.000,00

2418081101000000- 4935- Convênio Ampliação Posto Saúde R$145.200,00

Total Geral R$340.200,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 20 de fevereiro de 2018.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

AOS 20 DE FEVEREIRO 2018.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:660FFD98