ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1647 DE 27 DE MAIO DE 2022

Altera a carga horária do cargo efetivo de Engenheiro Civil e dá outras providências.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1° Altera a carga horária do cargo efetivo de Engenheiro Civil, passando de 20 para 40 horas semanais, constante na lei municipal 785 de 21 de setembro de 2010.

 

Art.2° Altera o padrão do cargo efetivo de Engenheiro Civil, passando de “08” para “11”, constante na lei municipal 785 de 21 de setembro de 2010.

 

Art. 3º Altera o Inciso I, do artigo 24, da Lei 785 de 21 de setembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

 

I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

 

PADRÕES

CLASSES

A

B

C

D

E

1

1.218,67

1.255,23

1.292,89

1.331,67

1.371,62

2

1.221,21

1.257,85

1.295,58

1.334,45

1.374,48

3

1.277,19

1.315,51

1.354,97

1.395,62

1.437,49

4

1.348,10

1.388,54

1.430,20

1.473,11

1.517,30

5

1.609,60

1.657,89

1.707,62

1.758,85

1.811,62

6

1.936,47

1.994,56

2.054,40

2.116,03

2.179,51

7

2.917,12

3.004,63

3.094,77

3.187,62

3.283,24

8

3.244,02

3.341,34

3.441,58

3.544,83

3.651,17

9

4.612,04

4.750,40

4.892,91

5.039,70

5.190,89

10

5.612,35

5.780,72

5.954,14

6.132,77

6.316,75

11

6.488,04

6.682,68

6.883,16

7.089,66

7.302,35

12

10.549,91

10.866,41

11.192,40

11.528,17

11.874,02

 

Art.4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 26 de maio de 2022.

 

JOSÉ VOLNEIDA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:6641CFE7