ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.572/2023
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Derrubadas conceder subvenção econômica no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única, à Cooperativa Mista Yucumã - COOPERYUCUMÃ, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n° 10.696.943/0001-54, com sede na Rua Tenente Portela, n° 121, em Derrubadas/RS.
Artigo 2º A autorização disposta no art. 1º tem por objetivo auxiliar aquela entidade na cobertura parcial das despesas com as adequações das instalações elétricas para instalação e funcionamento da fábrica de ração.
Parágrafo único: A entidade beneficiada deverá realizar prestação de contas referente ao valor recebido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do recurso.
Artigo 3° A despesa originada com base na presente Lei será coberta por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, rubrica 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas.
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 10/10/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:66490F0F