ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1902/2020
“Autoriza a criação de elemento de despesa e abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
0602 Seção de Obras e Conservação
15 0452 0005 1.039 Abertura, ampliação, execução de pavimentação Poliédrica
594 1221 4490 51 00 00 Obras e Instalações.............R$ 250.000,00
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso a redução orçamentária no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na despesa orçamentária do Poder Executivo no corrente exercício, sob seguinte Classificação Orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
0602 Seção de Obras e Conservação
26 0782 0004 2.009 Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais
459 1209 4490 51 00 00 Obras e Instalações...............R$ 250.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal de Alegria
REGISTRE – SE
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:6676D7EA