ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.663, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei N.º 2.191, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos da Lei N.º 2.191, de 30 de abril de 2009, para revisar os valores das diárias fixadas em seu art. 6.º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 6.º As diárias serão pagas de acordo com a seguinte tabela:
I – Prefeito e Vice-Prefeito:
a) Viagens no Estado:............ R$ 280,00
b) Para outros Estados e fora do País:....R$ 560,00
II – Secretários, Diretores e servidores ocupantes de cargos de nível superior:
a) Viagens no Estado:............. R$ 200,00
b) Para outros Estados e fora do País:........R$ 400,00
III – Servidores ocupantes de cargos de nível médio, simples, e demais Cargos Comissionados e Funções Gratificadas de qualquer nível:
a) Viagens no Estado:.........R$ 170,00
b) Para outros Estados e fora do País:...... R$ 340,00”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE AGOSTO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:66C2CDFF