ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3835/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3835/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contrato temporário, com fundamento na Lei Municipal nº 3574, de 13 de julho de 2023.

 

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3574, de 13 de Julho de 2023, prorrogada pela Lei Municipal nº 3766, de 25 de Junho de 2024, do cargo de Farmacêutico, por período de 6 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:66CD9012