ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.530, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 7.530, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

 

ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica excluído o cargo de Chefe de Departamento Habitacional, padrão CC 4 ou FG 4, constante no inciso IV do Art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011 que dispõe sobre Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º Fica criado no quadro Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, que trata o art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, mais um (01) cargo de Dirigente de Equipe, padrão CC 4 ou FG 4, passando de 19 cargos para 20 cargos, ficando o inciso XX do referido inciso com a seguinte redação.

"Art. 23 (...)

XX -Dirigente de Equipe – cargos 20 – padrão CC 4 ou FG 4 – código 2." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 16 de junho de 2020.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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