ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.304 DE 03 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 2.304 DE 03 DE MAIO DE 2023
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1ºO Sistema Municipal de Cultura – SMC – visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os munícipes, estabelece novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e cria instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural, compreendido em seu sentido mais amplo.
Parágrafo Único.Para a consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Cultura tem como objetivos:
I –Estabelecer e implementar políticas de longo prazo, em consonância com as necessidades e aspirações da comunidade;
II –Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas através da implantação de instrumentos institucionais, como o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural - CMPHAC, a Conferência Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura – FMC;
III –Mobilizar a sociedade mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;
IV –Democratizar o acesso aos bens culturais e o direito à sua fruição através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das ações culturais do Município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade;
V – Fortalecer as identidades locais através da promoção e do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais nos vários campos da cultura, de modo a renovar a autoestima da população, fortalecer seus vínculos com a cidade, estimular atitudes críticas e cidadãs e proporcionar prazer e conhecimento;
VI –Colaborar com as organizações já existentes para sua consolidação;
VII –Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades de classe atuantes na área cultural;
VIII –Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias, materiais e imateriais da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais, inclusive adaptações para pessoas com necessidades educativas especiais;
IX –Garantir continuidade dos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
X –Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o Município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais e estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA
Art. 2ºFica criado o Cadastro Cultural do Município – CCM, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais, bem como sobre seus espaços e artistas.
Art. 3ºO CCM tem por finalidades:
I -Reunir dados sobre a realidade cultural do Município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos fazeres populares tradicionais, dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
II -Viabilizar a pesquisa, a busca por informações culturais, a contratação de artistas e serviços de entidades culturais, a divulgação da produção cultural local, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do município;
III -Difundir a produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
IV -Regular o acesso a fontes de financiamento das atividades culturais nas suas diversas áreas, no âmbito municipal;
V -Habilitar seus integrantes a participar dos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura;
VI -Identificar fontes de financiamento das atividades culturais, nas suas diversas áreas.
Art. 4ºO CCM será organizado por áreas de atuação e seus respectivos segmentos que deverão ser definidos pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais que deliberará pela criação, exclusão ou fusão de novos segmentos a serem incluídos a serem incluídos no cadastro.
Art. 5ºPodem se cadastrar:
I -Pessoas físicas, residentes em Fagundes Varela - RS, com comprovada atuação na área cultural;
II -Fagundenses comprovadamente atuantes na área cultural residentes em outras cidades, estados e países;
III -Pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Fagundes Varela,há, no mínimo, 1 (um) ano;
IV -Teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, casas de leitura e escrita, bibliotecas, escolas de arte, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato.
Art. 6ºO CCM é essencial para o acesso a financiamento público, no âmbito municipal.
Parágrafo Único.A pessoa física ou jurídica, inadimplente com qualquer das formas de financiamento do Sistema Municipal de Cultura, é incluída no campo de inadimplência do CCM, de acordo com o disposto no Artigo 28.
Art. 7ºQualquer cidadão pode apresentar impugnação fundamentada, de pessoa ou entidade cadastrada, no Conselho Municipal de Políticas Culturais, para análise e tomada de decisão.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 8ºA Conferência Municipal de Cultura tem como atribuição estabelecer e avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas culturais do município.
Art. 9ºA Conferência Municipal de Cultura é realizada em caráter ordinário a cada dois anos,no mês de setembro, e extraordinariamente quando aprovada ou solicitada pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação, Culturae Desporto.
Parágrafo Único.O Regulamento de cada Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, são elaboradas pelo CMPHAC.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 10.Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC, instrumento de financiamento de políticas públicas municipais de cultura, de natureza contábil especial, que funciona sob as formas de apoio a fundo perdido, mediante Editais específicos.
Art. 11.O FMC tem por finalidades:
I -Apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo, na diversidade, nas vocações e no potencial da comunidade;
II -Estimular o desenvolvimento cultural no município, considerando as diretrizes definidas pela Conferência Municipal de Cultura;
III -Incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais locais, de modo a mapear e estimular os saberes e fazeres das comunidades tradicionais, de diversos atores envolvidos nos afazeres culturais;
IV -Apoiar grupos e movimentos na formação de redes, associações, cooperativas e entidades;
V - Incentivar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do município;
VI -Incentivar o aperfeiçoamento dos diversos agentes envolvidos nos afazeres culturais e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;
VII -Valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da cultura local;
VIII -Apoiar os indivíduos envolvidos nos fazeres culturais, através da concessão de bolsas, ou outras modalidades de financiamento, que viabilizem seu aperfeiçoamento e garantam a continuidade de suas atividades, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais;
IX -Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
X -Financiar programas de divulgação e de circulação de bens culturais, promovendo também intercâmbio, com outros municípios, estados e países.
Art. 12.Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I -Recursos orçamentários do município;
II -Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
III -Resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV -Resultado da arrecadação das taxas pela de utilização dos espaços administrados pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.
V -Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMC.
§1ºOs recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Cultura.
§2ºA cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao FMC não utilizados, serão transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente.
§3ºDo montante efetivamente repassado para o FMC, até cinco por cento (5%) poderá ser destinado ao custeio da administração do Fundo.
Art. 13.Os recursos do Fundo Municipal de Cultura somente podem ser destinados a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado, inscritos no Cadastro Cultural do Município de Fagundes Varela.
Art. 14.É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em: construção e conservação de bens imóveis; despesas de capital que não se refiram a aquisição de acervos; projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem municipal.
Parágrafo Único.Excetuam-se a vedação deste artigo os projetos que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo município.
Art. 15.A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta bancária do proponente do projeto aberta especificamente para o projeto.
Art. 16.Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Fagundes Varela, deve constar, no corpo do produto, em destaque, a seguinte expressão: “apoio institucional da Prefeitura Municipal de Fagundes Varela, através da Secretaria da Educação, Cultura e Desporto”.
Art. 17.A Secretaria da Educação, Cultura e Desporto eo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural são responsáveis pela gestão do Fundo, junto à Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Art. 18.A administração dos recursos do FMC é feita pelas seguintes instâncias:
I -Direção Geral do Fundo, responsabilidade do Secretário Municipal da Educação, Cultura e Desporto;
II -Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito da Secretaria da Educação Cultura e Desporto, responsável pela habilitação dos projetos, constituída por, no mínimo, três (3) membros;
III -Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural responsável pela seleção e fiscalização dos projetos.
Art. 19.Além da Direção Geral do FMC, compete ao Secretário da Educação, Cultura e Desporto:
I - Designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica;
II -Autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo FMC;
III -Firmar contratos, convênios e congêneres de acordo com a lei das licitações;
IV -Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do FMC;
V -Encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 20.Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por servidores da Secretaria da Educação, Cultura e Desporto:
I -Emitir e encaminhar ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural Parecer Técnico prévio de habilitação dos projetos apresentados ao Fundo, considerando seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira e de adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dos projetos;
II - Acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Secretário da Educação, Cultura e Desporto, ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural;
III - Opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas, ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao Fundo.
Parágrafo Único.A Comissão de Análise Técnica é coordenada por um de seus membros, indicado pelo Secretário da Educação, Cultura e Desporto.
Art. 21.Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao FMC devem ser apresentados de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital.
Art. 22.Cabe à Secretaria da Educação, Cultura e Desportoelaborar os Editais, estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação e definindo ainda os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.
Art. 23.Os projetos culturais devem apresentar proposta de fruição e acesso a bens culturais, contrapartida, ou retorno de interesse público.
Parágrafo Único.No caso de o projeto aprovado resultar em obra de caráter permanente, como CD, DVD, livro etc., o retorno consistirá em doação de parcela da edição ao acervo municipal, para uso público, conforme definido em Edital.
Art. 24.A Secretaria da Educação, Cultura e Desporto, por meio da Comissão de Análise Técnica, fica incumbida do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao longo e ao término de sua execução.
§1ºA avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade;
§2ºA avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao Secretário da Educação, Cultura e Desportoe do CMPHAC;
§3ºO CMPHAC acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.
Art. 25.O acompanhamento dos projetos financiados dá-se na forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital, em formulário padrão.
Art. 26.Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem concorrer novamente aos benefícios do FMC com repetição de seus conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.
Art. 27.A não apresentação da prestação de contas e de relatórios de execução, nos prazos fixados, implica na aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente:
I - Advertência;
II -Suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no SMC;
III - Paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
IV -Impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do SMC e de participar, como contratado, de eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Fagundes Varela;
V -Inclusão, como inadimplente,no órgão de controle de contratos e convênios da Prefeitura Municipal de Fagundes Varela, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso.
Art. 28.Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Secretaria da Educação, Cultura e Desportopode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação e do CMPHAC, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.
Art. 29.No caso de quitação da pendência, o proponente é reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de três anos, é excluído, pelo prazo de três anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura.
Art. 30.O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pelo CMPHAC, tem acesso à documentação que sustentou a decisão, bem como pode interpor recurso junto à administração pública municipal, conforme previsão de Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados inicialmente à consideração do CMPHAC.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31.Todos os demais mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também constituem instrumentos do SMC, estando sujeitos às mesmas regulamentações.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 03 de maio de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:670DF64E