ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3331
“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL DA CONSTRUTORA TEDESCO LTDA., E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a receber, a título de reversão, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, por não utilizado nas finalidades para as quais foi doado à Empresa CONSTRUTORA TEDESCO LTDA:
UMA FRAÇÃO DE TERRAS, com superfície de quarenta e oito mil quatrocentos e sete metros e trinta e um decímetros quadrados (48.407,31m²)situada no distrito sede deste Município de Alvorada/RS, cuja descrição inicia em um vértice de Nº 01 no rumo de magnético de 04º12'04” NO por duzentos e trinta e seis metros e setenta e cinco centímetros (236,75m) até o Vértice 01 confrontando com área remanescente da Prefeitura Municipal de Alvorada (PMA), deste segue no rumo magnético 77º05'24” SO com uma distância de cento e oitenta e quatro metros e sessenta e três centímetros (184,63) até o vértice 03 confrontando com terras que pertencem aos sucessores de Norberto Inácio Barcelos e deste no rumo magnético 03º07”00” SE com uma distância de cento e sessenta e cinco metros e vinte e cinco centímetros (165,25m) até o vértice e deste no rumo magnético 14º02'00” SE com uma distância de dezesseis metros e cinquenta centímetros (16m50) até o vértice 05 e deste no rumo de magnético 40º54'00” SE com uma distância de cento e dezenove metros e dez centímetros (119,10m) até o vértice 06 confrontando estes tres últimos com a Rua Barbosa Neto, e deste no rumo magnético 54º23'22” NE com uma distância de cento e trinta e um metros e sessenta e sete centímetros (131,67m) retornando até o vértice 1 confrontando com área remanescente da Prefeitura Municipal de Alvorada (PMA).
§ 1º A autorização de que trata o caput estende-se às acessões realizadas pela empresa beneficiária da doação, traduzidas pela terraplanagem da área em questão, bem como pelo cercamento com gradil, serviços e bens estes avaliados em R$322.896,64(Trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos).
§ 2º O imóvel descrito no caput é objeto da Matrícula nº 63.688,do Registro de Imóveis de Alvorada.
Art. 2º Fica o Executivo igualmente autorizado a remitir a dívida tributária existente em nome da CONSTRUTORA TEDESCO LTDA., oriunda dos impostos incidentes sobre a área descrita no art. 1º, no valor de R$302.501,44 (trezentos e dois mil, quinhentos e um reais e quarenta e quatro centavos).
§ 1º O valor da dívida constante do caput poderá ser objeto de atualização pelo órgão fazendário do Município por ocasião da assinatura da competente escritura.
§ 2º Não caberá o ressarcimento, para qualquer das partes, em decorrência da diferença a maior ou menor havida entre o valor de avaliação a que se refere o § 1º do artigo anterior e a dívida tributária referida no caput.
Art. 3º As despesas com escritura, registros e outras decorrentes da presente autorização serão de responsabilidade do Município e correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:67193178