ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.789 DE 16 DE AGOSTO DE 2018.

Autoriza o Município de Tuparendi a firmar Convênio de Mútua Colaboração com o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública Estadual/ Polícia Civil / Delegacia de Polícia de Tuparendi/RS.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Município de Tuparendi, através do Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio de Mútua Colaboração com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Polícia Civil/ Delegacia de Polícia Civil de Tuparendi/RS, para a Delegacia sediada nesta cidade de Tuparendi, conforme Plano de Trabalho integrante da presente Lei.

Art. 2º O Município de Tuparendi, por intermédio do Poder Executivo, destinará recursos financeiros visando o apoio financeiro referente a aquisição de material de expediente, reposição de peças e manutenção de veículos, manutenção de equipamentos de informática e programas para a continuidade das atividades da repartição no Município de Tuparendi.

Art. 3º Como contrapartida, a Polícia Civil / Delegacia de Polícia de Tuparendi, sediada nesta cidade, prestará apoio às equipes do Poder Executivo em cumprimento de suas atribuições legais, garantindo a segurança pública do Município, na repressão e investigação de crimes, tráfico de entorpecentes, delitos e outros, dando suporte aos policiais civis para o desenvolvimento de Polícia Judiciária.

Art. 4.º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE AGOSTO DE 2018.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun
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