ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.239, DE 05 DE MARÇO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE DE 02 TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E 01 ENFERMEIRO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público os seguintes servidores:
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Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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01 |
Enfermeiro |
Curso Superior em Enfermagem e habilitação para exercício do cargo. |
R$ 6.904,74 |
40h |
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02 |
Técnico de Enfermagem |
Ensino médio completo; Curso Técnico de Enfermagem; Registro no COREN. |
R$ 2.183,03
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40h |
Art. 2.° As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e serão realizadas com aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº 01/2023, Edital de abertura n° 51, de 29 de setembro de 2023 e Edital de Homologação n° 15, de 30 de janeiro de 2024.
Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4.º Os contratados desempenharão suas atividades junto à Secretaria de Saúde, EFFs/PADU.
Art. 5.º As despesas referentes a presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2024.
Art. 6.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 05 DE MARÇO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
ENFERMEIRO
Descrição Sintética: Prestar assistência nos trabalhos de enfermagem relativas à observação ou cuidado e à educação sanitária dos doentes bem como participar de programas voltados para a saúde pública.
Descrição Analítica: planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviços de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias e ambulatórios; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados ministrar medicamentos prescrilos, bem como cumprir outrasdelerminações médicas; auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; prover e controlar o estoque de medicamentos, participar de programas de atendimento
às comunidades atingid.as por situações de emergência ou de calamidade pública; colher material
para exames laboratoriais; realizar e interpretar testes imunológicos e auxiliares de diagnósticos; participar de programas de saúde pública; participar de inquéritos epidemiológicos; orientar o Isolamento de pacientes, quando necessário; acompanhar e auxiliar no desenvolvimento dos pro• gramas de treinamento de recursos humanos na área de enfermagem; realizar visitas domicilia- res, quando os programas de saúde exigirem; realizar exames, dentre outros os de preventivo de câncer; executar outras tarefas afins e correlatas.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Descrição Sintética: Auxiliar os trabalhos de enfermagem no tocante aos cuidados e orientações sanitárias dos enfermos bem como acompanhar os trabalhos desenvolvidos na saúde pública.
Descrição Analítica: Atender pacientes em estabelecimentos de Assistência Social e médico-hospitalares; tomar conhecimento da evolução dos serviço e estado dos pacientes na passagem de plantão; acompanhar o médico, sempre que o chefe da unidade estiver ausente na visita aos pacientes e aos exames a eles feitos; auxiliar a enfermagem nos cuidados dos pacientes; preencher requisições e dietas; preparar e administrar a medicação prescrita e observar os seus efeitos; coletar material para exames; preparar o paciente para exames e diagnósticos complementares; preparar os pacientes para as cirurgias e prestar-lhes assistência física e espiritual no período pré e pós-operatório; acompanhar pacientes aos centros cirúrgicos; executar procedimentos tais como: Cateterismo, enteroclisma, curativos e outros; realizar o controle hídrico; anotar no prontuário do paciente os cuidados de enfermagem prestados e as observações feitas, informando com clareza e precisão; comunicar ao chefe as alterações feitas, informando com clareza e precisão: comunicar à chefia as alterações observadas no estado clínico do paciente; receber pacientes admitidos e orientá-los no setor de enfermagem; atender os pacientes nas suas necessidades e solicitações, quando viável; controlar os sinais vitais; executar trabalhos burocráticos; providenciar pedidos de farmácia e almoxarifado; receber, conferir e guardar mate- rial requisitado; providencia avisos de alta; óbitos e transferências; orientar os visitantes e demais pessoas quando necessário; preparar o material para a esterilização; manter o quadro de avisos em ordem: zelar pela ordem do ambiente de trabalho; proceder os serviços de orientação às gestantes e prepará-las para o parto; executar outras tarefas afinse correlatas.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:672A5A59