ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.310, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

Altera a redação do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.300 de 24 de Novembro de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.300 de 24 de Novembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I – Conselho Comunitário Pro-Segurança Pública – CONSEPRO do município de Barracão: R$ 16.186,00 (dezesseis mil, cento e oitenta e seis reais), e eventuais rendimentos obtidos em aplicação até o efetivo repasse.

 

Art. 2º Fica incluso a art. 5A na Lei Municipal nº 3.300 de 24 de Novembro de 2017:

 

Art. 5ª - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

1004 – FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA

2132 – Manutenção do FIA

3350.41.00.00.00 - Contribuições

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 23 de Fevereiro de 2018.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:675E42B2