ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.978, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a redação do art. 1º e do inciso VIII e § 1º do art. 6º, revoga o art. 7º, todos da Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022, passando a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal de Travesseiro, o Vale-Alimentação, em forma de parcela indenizatória, a ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês de competência subsequente, no valor unitário mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para cada servidor ou empregado que cumprir uma carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais, esteja submetido ao controle do ponto e atenda aos demais requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo Único. Nos casos em que o servidor ou o empregado cumprir carga horária inferior a 40 horas semanais, o valor mensal será calculado proporcionalmente através da multiplicação da carga horária efetivamente cumprida pelo coeficiente dez (10), observado o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei.”

 

Art. 2º Altera a redação do inciso VIII e §1º do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022, que passam a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 6º - ……………………………………....

………………………….................................

 

VIII – durante a licença gestante, auxílio-doença, em gozo de licença-prêmio, licença por motivo de doença em pessoa da família ou quaisquer outras licenças legais, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;

..........................................................................

§ 1º Nas hipóteses de afastamento do trabalho em virtude de atestado médico e/ou licença saúde, de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, considerar-se-ão os dias úteis, ficando garantido o direito à percepção do Vale-Alimentação nas seguintes proporções:

 

I – Carga horária semanal 40 h:

 

 

Horas Correspondentes de atestado no período

Percentual do Benefício a receber

a)

Até 8 h

100,00%

b)

Acima de 8 h até 16 h

80,00%

c)

Acima de 16 h até 24 h

60,00%

d)

Acima de 24 h até 32 h

40,00%

e)

Acima de 32 h até 40 h

20,00%

f)

+ 40h

0,00%

 

II – Carga horária semanal 35 h:

 

 

Horas Correspondentes de atestado no período

Percentual do Benefício a receber

a)

Até 7h

100,00%

b)

Acima de 7h até 14h

80,00%

c)

Acima de 14h até 21h

60,00%

d)

Acima de 21h até 28h

40,00%

e)

Acima de 28h até 35h

20,00%

f)

+ 35h

0,00%

 

III – Carga horária semanal 30 h:

 

 

Horas Correspondentes de atestado no período

Percentual do Benefício a receber

a)

Até 6h

100,00%

b)

Acima de 6h até 12h

80,00%

c)

Acima de 12h até 18h

60,00%

d)

Acima de 18h até 24h

40,00%

e)

Acima de 24h até 30h

20,00%

f)

+ 30h

0,00%

 

IV – Carga horária semanal 25 h:

 

 

Horas Correspondentes de atestado no período

Percentual do Benefício a receber

a)

Até 5h

100,00%

b)

Acima de 5h até 10h

80,00%

c)

Acima de 10h até 15h

60,00%

d)

Acima de 15h até 20h

40,00%

e)

Acima de 20h até 25h

20,00%

f)

+ 25h

0,00%

 

V – Carga horária semanal 20 h:

 

 

Horas Correspondentes de atestado no período

Percentual do Benefício a receber

a)

Até 4h

100,00%

b)

Acima de 4h até 8h

80,00%

c)

A cima de 8h até 12h

60,00%

d)

Acima de 12h até 16h

40,00%

e)

Acima de 16h até 20h

20,00%

f)

+ 20h

0,00%

 

”

....................................

 

Art. 3º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais dos valores correspondentes, nas respectivas Secretarias e/ou órgãos de lotação de cada servidor, de acordo com a classificação e indicação dos recursos nos termos do disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Esta Lei e a Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022, poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 5º Fica revogado o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a retroativos a 1º de agosto de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de agosto de 2025.

 

Registre-se e

publique-se

 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:675F847D