ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.814, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 726.341,15 (Setecentos e vinte e seis mil trezentos e quarenta e um reais quine centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 726.341,15 (Setecentos e vinte e seis mil trezentos e quarenta e um reais quine centavos) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E ESPORTES

09.02 27 0812 1602 1,041 Projeto Avançar + Esportes

4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações (1125) ............ R$ 500.000,00

4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações (1126) ............ R$ 37.053,09

4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações (1127) ............ R$ 189.288,36

 

Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação no vínculo 701 no valor de R$ 537.053,09 (quinhentos e trinta e sete mil cinquenta e três reais nove centavos) e redução de seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E ESPORTES

09.01 13 0392 1701 2,024 Manutenção e Difusão Cultural

3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros PJ (363) .......... R$ 189.288,36

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de maio de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
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