ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.814, DE 13 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 726.341,15 (Setecentos e vinte e seis mil trezentos e quarenta e um reais quine centavos) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E ESPORTES
09.02 27 0812 1602 1,041 Projeto Avançar + Esportes
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações (1125) ............ R$ 500.000,00
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações (1126) ............ R$ 37.053,09
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações (1127) ............ R$ 189.288,36
Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação no vínculo 701 no valor de R$ 537.053,09 (quinhentos e trinta e sete mil cinquenta e três reais nove centavos) e redução de seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E ESPORTES
09.01 13 0392 1701 2,024 Manutenção e Difusão Cultural
3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros PJ (363) .......... R$ 189.288,36
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de maio de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:676FBC4D