ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.866, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE OS SEMÁFOROS LOCALIZADOS NOS PONTOS DE RISCO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os semáforos localizados nos pontos de risco do Município, assim considerados pelas autoridades competentes, poderão permanecer com o sinal luminoso amarelo intermitente no período entre 00:00h e 5:00h da manhã.

 

Parágrafo único. O período referido no artigo anterior poderá sofrer alteração de horário para mais ou para menos se houver motivos relevantes por parte do órgão competente do Município.

 

Art. 2º. O Poder Executivo deverá publicar oficialmente a relação de pontos de risco do município a fim de atender ao disposto no art. 1º desta lei.

 

Art. 3º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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