ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.913/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES III.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 02 (dois) Professor III: 01 (um) Professor III graduado em História e Geografia por 12 (doze) horas; 01 (um) Professor III graduado na área de Educação Física por 18 horas (8 aulas de Educação Física e 4 aulas de Ensino Religiosa), conforme previsto na Lei Municipal 2.781/2020.
§ 1º - As contratações supra são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado ao ano letivo de 2022.
§ 2º - Os contratados terão assegurados os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º 1.120/95.
§ 3º - O vencimento terá como base o valor do vencimento do Professor III Nível I de carga horária 20 (vinte) horas semanais, sendo que o cálculo no caso de contratação por hora, o vencimento será proporcional ao número de horas contratadas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 01 de Julho de 2022.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:67932C02